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Legislação

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Status

Ano

Lei 8/2006

Vigente

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar consórcio intermunicipal de Desenvolvimento Rural – CINDER de Acauã – PI, e dá outras providências.
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Lei 7/2006

Vigente

Acrescenta o Artigo 1º-A à Lei Municipal de N.º 003/2005, e dá outras providências.
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Lei 6/2006

Vigente

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2.007 e dá outras providências.
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Lei 5/2006

Vigente

Autoriza a doação do imóvel que estabelece e dá outras providências.
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Lei 4/2006

Vigente

Autoriza o Poder executivo a oferecer garantia de financiamento à Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
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Lei 3/2006

Vigente

Fixa os subsídios para Prefeito e Vice-prefeito, e dá outras providências.
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Lei 1/2006

Vigente

“Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias”.
Detalhes
(89) 3493-0039
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