Legislação

Autoriza o Poder Executivo a alienar por doação, imóvel público municipal para o Estado do Piauí, para fins de construção de um prédio para Delegacia de Polícia e dá outras providências.

Estabelece, para os pagamentos devidos pela Fazenda Municipal, suas Autarquias e Fundações Públicas, o valor dos débitos ou obrigações de pequeno valor consignados em precatório judiciário, e dá outras providências.

Regulamenta a atualização monetária anual de subsídios de Vereadores e dá outras providências.

Regulamenta o pagamento de diárias para Presidente, Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Acauã e dá outras providências.

Cria cargos de provimento comissionado no âmbito da organização administrativa do Poder Legislativo de Acauã e dá outras providências.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício/2008 e dá outras providências.

Dispõe sobre a Doação de um imóvel com área construída de propriedade Municipal de Acauã para construção do prédio onde funcionará a Agência de Correios e Banco Postal do Município de Acauã.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2.008 e dá outras providências.

Abre crédito especial no Orçamento Público Municipal, no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais) e dá outras providências.

Regulamenta o pagamento de diárias para Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais e Servidores da Prefeitura Municipal de Acauã e dá outras providências.

Regulamenta o valor do Salário Base Mínimo aplicado ao funcionalismo municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB e dá outras providências.

Extingue os cargos de provimento em comissão que estabelece e dá outras providências.

Regulamenta jornada de trabalho para os servidores que estabelece e dá outras providência.

Dispõe sobre “ LOA” LEI ORÇAMENTARIA ANUAL, referente ao exercício financeiro de 2007.