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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Portaria 52/2021

Vigente

Cessão de Servidor Público à disposição ao Cartório Eleitoral
Detalhes
Portaria 51/2021

Vigente

Concessão de Licença sem Vencimentos
Detalhes
Portaria 50/2021

Vigente

Nomeação da Chefe da Divisão de Documentos e Cidadania
Detalhes
Portaria 49/2021

Vigente

Nomeação da Chefe da Divisão de Apoio Administrativo
Detalhes
Portaria 48/2021

Vigente

Nomeia a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC
Detalhes
Portaria 47/2021

Vigente

Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios - CCP
Detalhes
Portaria 46/2021

Vigente

Designa membros para compor o Conselho Municipal do FUNDEB
Detalhes
Portaria 45/2021

Vigente

Nomeação da Chefe da Divisão de Apoio Administrativo
Detalhes
Portaria 44/2021

Revogado

Designa membros para compor o Conselho Municipal do FUNDEB
Detalhes
Portaria 43/2021

Vigente

Nomeação da Secretária da Junta Militar
Detalhes
Portaria 42/2021

Vigente

Nomeação da Chefe da Divisão de Defesa e Proteção Ambiental
Detalhes
Portaria 41/2021

Vigente

Nomeação da Assessora de Comunicação Social
Detalhes
Portaria 40/2021

Vigente

Nomeação da Diretora Adm de Unidades de Saúde
Detalhes
Portaria 39/2021

Vigente

Nomeação de Assessora Especial
Detalhes
Portaria 38/2021

Vigente

Nomeação de Chefia de Gabinete
Detalhes
Portaria 37/2021

Vigente

Nomeação do Assessor Parlamentar de Gabinete
Detalhes
Portaria 36/2021

Vigente

Nomeação da Chefe de Divisão de Apoio Administrativo
Detalhes
Portaria 35/2021

Vigente

Nomeação da Diretora Administrativa de Unidades de Saúde
Detalhes
Portaria 34/2021

Vigente

Nomeação do Assessor Administrativo II
Detalhes
Portaria 33/2021

Vigente

Nomeação do Assessor Especial Nível II
Detalhes
Portaria 32/2021

Vigente

Nomeação do Secretário Executivo de Gabinete
Detalhes
Portaria 31/2021

Vigente

Nomeação do Diretor de Arrecadação e Fiscalização Tributária
Detalhes
Portaria 30/2021

Vigente

Nomeação da Diretora da U. E. Judite Maria Cavalcante
Detalhes
Portaria 29/2021

Vigente

Nomeação do Diretor da U. E. José Mariano de Sousa
Detalhes
Portaria 28/2021

Vigente

Nomeação do Diretor da U. E. Carlos Coelho de Carvalho
Detalhes
Portaria 27/2021

Vigente

Nomeação da Diretora da U. E. Francisco Anselmo Rodrigues
Detalhes
Portaria 26/2021

Vigente

Nomeação do Diretor da U. E. Manoel Joaquim Rodrigues
Detalhes
Portaria 25/2021

Vigente

Nomeação da Diretora da U. E. Raimundo Francisco Filho
Detalhes
Portaria 24/2021

Vigente

Nomeação do Secretário Escolar da U. E. Judite Maria Cavalcante
Detalhes
Portaria 23/2021

Vigente

Nomeação da Coordenadora Pedagógica da U. E. Raimundo Francisco Filho
Detalhes
Portaria 22/2021

Vigente

Nomeação da Coordenadora Pedagógica
Detalhes
Portaria 21/2021

Vigente

Nomeação da Coordenadora Pedagógica da U. E. na Creche Vovó Lina
Detalhes
Portaria 20/2021

Vigente

Nomeação da Coordenadora Pedagógica da U. E. Manoel Joaquim Rodrigues
Detalhes
Portaria 19/2021

Vigente

Nomeação da Coordenadora Pedagógica da U. E. Francisco Anselmo Rodrigues
Detalhes
Portaria 18/2021

Vigente

Nomeação da Coordenadora Pedagógica da U. E. Judite Maria Cavalcante
Detalhes
Portaria 17/2021

Vigente

Nomeação de Coordenadora Pedagógica da Creche Vovó Lina
Detalhes
Portaria 16/2021

Vigente

Nomeação de Coordenadora Pedagógica
Detalhes
Portaria 15/2021

Vigente

Nomeação dos Membros da CPL
Detalhes
Portaria 14/2021

Vigente

Nomeação do Coordenador da COMDEC
Detalhes
Portaria 13/2021

Revogado

Nomeação dos Membros da CPL Com Cargos
Detalhes
(89) 3493-0039
Localização
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