Legislação

Autoriza a concessão de abono salarial por parte do Poder Executivo aos servidores que especifica e dá outras providências.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício/2011 e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2.011 e dá outras providências.

Dispõe sobre a estruturação da Controladoria Interna do Poder Executivo de Acauã e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, imóvel público municipal que especifica e dá outras providências.

Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, as empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual, no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.

Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.

Cria Gratificação de Localidade para os Agentes de Endemias que exerçam funções na zona rural, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Vigilância Sanitária do município de Acauã e suas atribuições no âmbito do município e dá outras providências.