Legislação

Dispõe sobre a adoção obrigatória do Plano de Contas, das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público e dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais e Específicos a que se referem as Portarias STN 406/2011, 828/2011 e 231/2012, aos Poderes e Órgãos municipais do Estado do Piauí, define cronograma de implementação e dá outras providências.