Legislação

Dispõe sobre a adoção obrigatória do Plano de Contas, das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público e dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais e Específicos a que se referem as Portarias STN 406/2011, 828/2011 e 231/2012, aos Poderes e Órgãos municipais do Estado do Piauí, define cronograma de implementação e dá outras providências.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2013 e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos no art. 1º da Lei Municipal n.º 017/2009, que regulamenta e consolida remuneração para os Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 002/2001, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2.013 e dá outras providências.

Cria os Cargos que estabelece, e aumenta o número de vagas e dá outras providências.

Fixa subsídios para Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais e dá outras providências.

Altera valor de remuneração para os servidores lotados no cargo de médico e dá outras providências.

Cria cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.

Dá nome a logradouros públicos e dá outras providências.

Cria gratificação por desempenho de função e dá outras providências.

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores Efetivos da Administração Direta do Município de Acauã, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Estabelece tabela de vencimentos das classes e níveis dos profissionais do magistério público municipal de Acauã-PI, e dá outras providências.

Dá nome a equipamento público construído na localidade de Tanque de Cima, Data Sítio, e dá outras providências.

Denomina equipamento público municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre normas e critérios para Progressão por Promoção na Carreira do Magistério e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude e da Conferência Municipal da Juventude e dá outras providências.

Regula o valor da menor remuneração a ser paga aos servidores da Câmara de Vereadores de Acauã e dá outras providências.

Autoriza reajuste para vencimentos dos servidores efetivos, comissionados e empregados municipais e dá outras providências.