Legislação

Lei 21/1997

Vigente

CÓDIGO DE POSTURA - Institui normas sobre política administrativa no Município de Acauã - Estado do Piauí.
Lei 20/1997

Vigente

"Institui o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACAUÃ Estado do Piauí".
Lei Orgânica Municipal 0/1997

Vigente

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ACAUÃ-PI.