Legislação

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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Categoria

• Ato 1
• Decreto 44
• Editais 1
• Emenda à Lei Orgânica 2
• Lei 215
• Lei Complementar 2
• Lei Orgânica Municipal 1
• Portaria 121
• Resolução 1

Status

• Revogado 4
• Vigente 384

Ano

• 2024 33
• 2023 55
• 2022 44
• 2021 65
• 2019 1
• 2018 7
• 2017 19
• 2016 10
• 2015 14
• 2014 11
• 2013 17
• 2012 19
• 2011 16
• 2010 9
• 2009 22
• 2008 8
• 2007 15
• 2006 8
• 2005 10
• 1999 1
• 1997 4