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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei Complementar 8/2015

Vigente

"Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, Declaração Eeltrônica de Serviços e dá outras providências."
Detalhes
Lei Complementar 1/2006

Vigente

Institui o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Acauã.
Detalhes
(89) 3493-0039
Localização
Contato