Legislação

“Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias”.

Estabelece critérios e consolida a legislação municipal para concessão de ajuda humanitária e social por parte da Prefeitura Municipal às pessoas carentes do Município, e dá outras providências.

Cria Unidade Orçamentária abaixo que se especifica.

Autoriza o Poder Executivo deste Município de Acauã a celebrar convênio que estabelece e dá outras providências.

Extingue o Serviço Social do Município – SERSOM, cria a Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2006.

Dispõe sobre o reajuste salarial dos funcionários efetivos do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias.

Cria os cargos que estabelece e dá outras providências.

Autoriza a doação de imóvel que estabelece e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação de indenização com diárias no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo valores e demais providências.

Autoriza a alienação de bem imóvel e dá outras providências.

"Organiza Geograficamente a Zona Urbana de Acauã, fixa os seus limites e delimita a Área do Perímetro Urbano e dá outras providências"

Código de Obras e Edificações do Município

CÓDIGO DE POSTURA - Institui normas sobre política administrativa no Município de Acauã - Estado do Piauí.

"Institui o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACAUÃ Estado do Piauí".