Legislação

Lei 3/1999

Vigente

"Organiza Geograficamente a Zona Urbana de Acauã, fixa os seus limites e delimita a Área do Perímetro Urbano e dá outras providências"
Lei 22/1997

Vigente

Código de Obras e Edificações do Município
Lei 21/1997

Vigente

CÓDIGO DE POSTURA - Institui normas sobre política administrativa no Município de Acauã - Estado do Piauí.
Lei 20/1997

Vigente

"Institui o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACAUÃ Estado do Piauí".