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Legislação

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Status

Ano

Lei 7/2005

Vigente

Extingue o Serviço Social do Município – SERSOM, cria a Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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Lei 6/2005

Vigente

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2006.
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Lei 5/2005

Vigente

Dispõe sobre o reajuste salarial dos funcionários efetivos do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias.
Detalhes
Lei 4/2005

Vigente

Cria os cargos que estabelece e dá outras providências.
Detalhes
Lei 3/2005

Vigente

Autoriza a doação de imóvel que estabelece e dá outras providências.
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Lei 2/2005

Vigente

Dispõe sobre a fixação de indenização com diárias no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo valores e demais providências.
Detalhes
Lei 1/2005

Vigente

Autoriza a alienação de bem imóvel e dá outras providências.
Detalhes
Lei 3/1999

Vigente

"Organiza Geograficamente a Zona Urbana de Acauã, fixa os seus limites e delimita a Área do Perímetro Urbano e dá outras providências"
Detalhes
Lei 22/1997

Vigente

Código de Obras e Edificações do Município
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Lei 21/1997

Vigente

CÓDIGO DE POSTURA - Institui normas sobre política administrativa no Município de Acauã - Estado do Piauí.
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Lei 20/1997

Vigente

"Institui o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACAUÃ Estado do Piauí".
Detalhes
(89) 3493-0039
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