Legislação

Regulamenta o valor do Salário Base Mínimo aplicado ao funcionalismo municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB e dá outras providências.

Extingue os cargos de provimento em comissão que estabelece e dá outras providências.

Regulamenta jornada de trabalho para os servidores que estabelece e dá outras providência.

Dispõe sobre “ LOA” LEI ORÇAMENTARIA ANUAL, referente ao exercício financeiro de 2007.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar consórcio intermunicipal de Desenvolvimento Rural – CINDER de Acauã – PI, e dá outras providências.

Acrescenta o Artigo 1º-A à Lei Municipal de N.º 003/2005, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2.007 e dá outras providências.

Autoriza a doação do imóvel que estabelece e dá outras providências.

Autoriza o Poder executivo a oferecer garantia de financiamento à Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

Fixa os subsídios para Prefeito e Vice-prefeito, e dá outras providências.

Institui o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Acauã.

“Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias”.

Estabelece critérios e consolida a legislação municipal para concessão de ajuda humanitária e social por parte da Prefeitura Municipal às pessoas carentes do Município, e dá outras providências.

Cria Unidade Orçamentária abaixo que se especifica.

Autoriza o Poder Executivo deste Município de Acauã a celebrar convênio que estabelece e dá outras providências.

Extingue o Serviço Social do Município – SERSOM, cria a Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2006.

Dispõe sobre o reajuste salarial dos funcionários efetivos do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias.

Cria os cargos que estabelece e dá outras providências.

Autoriza a doação de imóvel que estabelece e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação de indenização com diárias no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo valores e demais providências.

Autoriza a alienação de bem imóvel e dá outras providências.

"Organiza Geograficamente a Zona Urbana de Acauã, fixa os seus limites e delimita a Área do Perímetro Urbano e dá outras providências"

Código de Obras e Edificações do Município

CÓDIGO DE POSTURA - Institui normas sobre política administrativa no Município de Acauã - Estado do Piauí.

"Institui o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACAUÃ Estado do Piauí".

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ACAUÃ-PI.