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Legislação

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Categoria

Status

Ano

Lei 1/2005

Vigente

Autoriza a alienação de bem imóvel e dá outras providências.
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Lei 3/1999

Vigente

"Organiza Geograficamente a Zona Urbana de Acauã, fixa os seus limites e delimita a Área do Perímetro Urbano e dá outras providências"
Detalhes
Lei 22/1997

Vigente

Código de Obras e Edificações do Município
Detalhes
Lei 21/1997

Vigente

CÓDIGO DE POSTURA - Institui normas sobre política administrativa no Município de Acauã - Estado do Piauí.
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Lei 20/1997

Vigente

"Institui o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACAUÃ Estado do Piauí".
Detalhes
Lei Orgânica Municipal 0/1997

Vigente

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ACAUÃ-PI.
Detalhes
(89) 3493-0039
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